Conheça seus direitos e os prazos legais para apresentar defesa ou recurso administrativo. Acompanhamento próximo e prazo sempre observado.
O prazo para recorrer geralmente é contado a partir do recebimento da notificação. Quanto antes o caso for analisado, maior a margem para reunir a documentação e construir os fundamentos da defesa.
Defesas e recursos administrativos voltados à proteção do direito de dirigir.
Autuação por dirigir sob efeito de álcool ou por recusar o teste de alcoolemia (art. 165 e 165-A do CTB).
Processo administrativo por pontuação ou infração autossuspensiva, com risco à habilitação.
Multas que, por ultrapassarem o limite em mais de 20%, também podem gerar suspensão do direito de dirigir.
Acúmulo de pontos no período de 12 meses, com risco de instauração de processo de suspensão.
Recursos administrativos contra multas com vícios formais, falhas de sinalização ou de aferição.
Do envio dos documentos ao acompanhamento do processo.
Preencha o formulário com seus dados e anexe a notificação, CNH e CRLV.
Nossa equipe analisa o auto de infração e identifica os fundamentos aplicáveis.
Apresentamos a defesa/recurso dentro do prazo legal junto ao órgão competente.
Você acompanha andamento, decisões e protocolos pela Área do Cliente.
O processo administrativo de trânsito pode passar por duas instâncias de julgamento antes de eventual discussão judicial.
É o primeiro órgão a julgar o recurso, vinculado ao órgão que autuou (DETRAN, Prefeitura ou PRF). Nessa fase é possível discutir questões formais e o mérito da autuação.
Cabe quando a JARI indefere o recurso. Julgado por colegiado estadual, com análise mais ampla — em regra, a última instância administrativa antes de eventual via judicial.
Quer saber o investimento para o seu caso específico?
Fale com a gente →Informações gerais sobre o processo de defesa/recurso.
O prazo costuma ser de até 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação, mas pode variar conforme o órgão autuador. Verifique a data exata no documento recebido.
Em geral, a apresentação do recurso dentro do prazo suspende a exigibilidade da penalidade até o julgamento.
Enquanto a suspensão não for efetivamente determinada e notificada, e respeitado o trâmite recursal, a habilitação permanece válida. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Normalmente: notificação da autuação, cópia da CNH, CRLV do veículo e, quando houver, procuração assinada.
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